Senado abre novo Código de Processo Civil para

A partir desta quarta-feira (25/8) e até 30 de setembro, o Senado disponibiliza na internet um formulário para recolher sugestões sobre o novo CPC (Código de Processo Civil). As ideias enviadas serão analisadas pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS), relator-geral do novo Código. Para participar da consulta pública, clique aqui . Fonte: Jusbrasil Notícias.

Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010

Foi publicada no D.O.U de 21/07 a lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que prescreve aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a obrigação de manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de multa de até R$ 1.064,10.

Elpídio Donizete opina pela prorrogação do prazo para o Novo CPC

Integrante da comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, Elpídio Donizetti publicou texto, dirigido aos demais membros, em que consigna gravíssimas objeções à conclusão dos trabalhos no final deste mês de abril e às reuniões extraordinárias recentemente designadas para possibilitá-la

Síntese

Em síntese, segundo o autor, seria imprescindível a prorrogação do prazo para a elaboração satisfatória do anteprojeto, e à base da decisão de não solicitá-la estaria o receio (registre-se, fundado) de que (a) o calendário eleitoral e (b) a posterior renovação dos parlamentares e do Chefe do Executivo impedissem a sua aprovação.


Aduz o Desembargador ser impossível a análise de todas as sugestões e críticas, bem como a devida reflexão sobre elas e o texto a ser elaborado, no prazo primitivo estabelecido pelo Senado. O atual – a seu ver - açodamento na condução dos trabalhos seria capaz até mesmo de comprometer substancialmente o anteprojeto, sujeitando à injustiça os jurisdicionados na hipótese de sua aprovação pelo Parlamento

STJ - Contrato de Compra e Venda - cláusula abusiva

É abusiva cláusula que determina restituição de
parcelas pagas de imóvel ao final de obra
Extraído de: Superior Tribunal de Justiça - 48 minutos atrás


Em caso de atraso da construtora na entrega de imóvel, é abusiva a cláusula de contrato de compra e venda que determina a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, pois o vendedor pode revender o imóvel a terceiros e auferir vantagem, também, com os valores retidos. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial de uma construtora de Santa Catarina. Fonte: Jusbrasil.com.br

ANTEPROJETO CPC - LUIZ FUX

http://www.direitointegral.com/2010/06/anteprojeto-novo-cpc-luiz-fux.html

Rui Barbosa

:"[...] nós juristas, nós os advogados, não somos os instrumentos mercenários dos interesses das partes. Temos uma alta magistratura, tão elevada quanto aos que vestem as togas, presidindo os tribunais; somos os auxiliares naturais e legais da justiça; e, pela minha parte, sempre que diante de mim se levanta uma consulta, se formula um caso jurídico, eu o encaro sempre como se fosse um magistrado a quem se propusesse resolver o direito litigiado entre partes. Por isso, não corro da responsabilidade senão quando a minha consciência a repele". - Rui Barbosa

“De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto”
(Rui Barbosa)

Novo Código de Processo Civil deve ficar pronto em DEZEMBRO

O novo Código de Processo Civil (CPC) deve ficar pronto para votação até 22 de dezembro deste ano, conforme calendário da comissão especial encarregada do exame do Projeto de Lei do Senado (PLS 166/10). Na última quarta-feira (4/8), o Plenário do Senado aprovou requerimento que amplia os prazos para apresentação do relatório e do parecer final da comissão, presidida por Demóstenes Torres (DEM-GO), mas manteve em 27 de agosto a data final para a apresentação de emendas pelos senadores.

http://pt.picinmotion.com/process.php?clipart_id=7&date=2010-08-06&picname=1-pt-59c2fb55d9e0f9a9f6d5e75f45d6fda0

INFORMATIVO MARIA BERENICE DIAS ADVOGADOS

Companheiro homoafetivo já pode ser incluído como dependente no IR.
Foi publicado no dia 3 de agosto o Parecer o nº 1503/2010 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizando o contribuinte que tiver uma relação homossexual estável, por mais de cinco anos, a incluir seu companheiro como dependente na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Segundo informação da Receita Federal, os contribuintes podem fazer a retificação das declarações apresentadas nos últimos cinco anos: 2010, 2009, 2008, 2007 e 2006. O valor da dedução por dependente é de R$ 1.808,28, podendo também ser abatidas despesas médicas e com instrução. Como pode ser determinada a comprovação da existência da união, é indispensável que os companheiros busquem formalizá-la.