STJ - Contrato de Compra e Venda - cláusula abusiva

É abusiva cláusula que determina restituição de
parcelas pagas de imóvel ao final de obra
Extraído de: Superior Tribunal de Justiça - 48 minutos atrás


Em caso de atraso da construtora na entrega de imóvel, é abusiva a cláusula de contrato de compra e venda que determina a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, pois o vendedor pode revender o imóvel a terceiros e auferir vantagem, também, com os valores retidos. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial de uma construtora de Santa Catarina. Fonte: Jusbrasil.com.br